Segundo o vereador Robério do Sindicato, que é líder do governo João Rufino na Câmara Municipal, o novo Programa Restaurante Popular pode ter o conhecido PF “Prato Feito” comercializado a 4 reais em Mantena. Veja mais…
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O Prefeito Municipal João Rufino enviou para análise da Câmara Municipal nesta segunda feira, (15), o “Programa Restaurante Popular” destinado a propiciar à população carente e de baixa renda refeição diária a preço módico e com qualidade, que obedecerá as disposições da Lei e será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O valor da refeição será fixado através de decreto do Poder Executivo Municipal e será o mesmo, indiscriminadamente, para trabalhadores de qualquer categoria profissional, crianças, estudantes, idosos e desempregados.
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https://www.mantenaonline.com.br/vereador-roberio-do-sindicato-faz-um-balanco-sobre-as-ultimas-acoes-politicas-da-administracao-joao-rufino-ouca-audio/
Compete ao Programa Restaurante Popular:
Fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro;
Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional;
Elevar a qualidade de alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;
Promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;
Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
Estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas;
Segundo o Projeto de Lei Complementar a equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular será composta através de Decreto do Poder Executivo, sendo que para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo da implantação e manutenção do Restaurante Popular, bem como poderá firmar termos de fomento, colaboração com organizações da sociedade civil, não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender necessário. Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional com as dotações próprias.